Legislação

Ano Núm. Descrição Visualizar
2017 22 Altera o Plano de Amortizacao do Deficit Atuarial Download
2010 614 Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Olinda Download
2015 732 Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Olinda Download
2016 766 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Nova Olinda Download
2018 720 Cria o cargo médico perito Download